Distrato Imobiliário: Cancele o Contrato e Recupere Seus Valores
Não consegue continuar pagando as parcelas ou desistiu da compra? Exija a devolução justa do que foi pago e anule multas contratuais abusivas.
Quando o distrato imobiliário é indicado para você:
A rescisão de contrato é um direito garantido por lei e você não é obrigado a aceitar condições abusivas da construtora.
Parcelas Acima do Orçamento
Os reajustes do contrato e a evolução das parcelas tornaram o pagamento insustentável para o seu planejamento financeiro.
Proposta de Retenção Excessiva
A incorporadora quer reter 50%, 70% ou a totalidade dos valores pagos, ou parcelar a devolução em dezenas de vezes.
Descumprimento Contratual
A construtora alterou o projeto, atrasou as obras ou não entregou as condições prometidas na fase de venda.
Proteção Patrimonial em Rescisões Imobiliárias
A Monte Alto Advocacia atua fortemente na revisão de contratos de promessa de compra e venda e na condução de distratos imobiliários. Nosso objetivo é garantir que a devolução de valores ocorra dentro dos limites legais, impedindo retenções abusivas e assegurando a restituição em parcela única corrigida.
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Como Atuamos no Seu Distrato Imobiliário
Estratégia jurídica assertiva para cancelar o contrato e recuperar o seu dinheiro com segurança.
Liminar para Suspender Parcelas
Pedido judicial urgente para cessar imediatamente a cobrança das parcelas vincendas e evitar negativação no SPC e Serasa.
Restituição do Valor Pago
Recuperação de até 80% a 90% das quantias pagas em caso de desistência do comprador, ou 100% se por culpa da construtora.
Anulação de Multas Abusivas
Combate a cláusulas contratuais ilegais que preveem perda total dos valores pagos ou retenções desproporcionais.
Pagamento em Parcela Única
Garantia de que o valor devolvido seja pago à vista, vedando qualquer tentativa da construtora de parcelamento indevido.
Isenção de Condomínio e IPTU
Desoneração integral de taxas condominiais e tributos cobrados antes da efetiva imissão na posse do imóvel.
Negociação Extrajudicial Firme
Tentativa inicial de acordo direto com a construtora para obtenção rápida dos valores sem necessidade de longa espera.
Vantagens de Contar com a Monte Alto Advocacia
Atendimento transparente e foco absoluto na defesa do consumidor adquirente de imóveis.
Recuperação Máxima de Valores
Buscamos sempre o percentual máximo de restituição com correção monetária desde cada desembolso realizado.
Proteção contra Restrições de Crédito
Atuação rápida para resguardar seu nome contra apontamentos indevidos nos órgãos de proteção ao crédito.
Auditoria das Cláusulas Penais
Confronto técnico do contrato com a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.
Perguntas Frequentes sobre Distrato Imobiliário
Respostas objetivas sobre devolução de quantias e rescisão de contratos.
Quanto posso receber de volta se pedir a rescisão do imóvel?
Se a desistência for do comprador por razões pessoais ou financeiras, a jurisprudência consolidada garante a devolução de 75% a 90% dos valores pagos (ou retenção máxima de 25% a 50% sob regras da Lei do Distrato). Se houver culpa da construtora, a devolução é de 100% integral.
A construtora pode devolver o dinheiro parcelado?
Não. Conforme a Súmula 543 do STJ, a restituição de valores em distrato imobiliário deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, sendo nula qualquer cláusula de parcelamento.
Se eu estiver inadimplente com as parcelas, ainda posso pedir distrato?
Sim. Mesmo com parcelas em aberto, o comprador tem o direito de solicitar a rescisão contratual e receber a devolução proporcional dos valores que já foram pagos.
Como faço para parar de pagar as parcelas imediatamente?
Por meio de uma tutela de urgência (liminar) requerida pelo advogado na ação de rescisão, o juiz determina a suspensão imediata das cobranças e proíbe a construtora de negativar o seu CPF.
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